Termos de Serviço

01. Aceitação e capacidade

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso da plataforma LiderAção, mantida por AQUINO & SOUZA SOLUÇÕES EM PLATAFORMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 58.673.782/0001-00, e dos aplicativos white-label publicados nas lojas Apple App Store e Google Play que utilizam essa plataforma.

Ao criar uma compra, acessar o aplicativo ou utilizar qualquer funcionalidade do serviço, você declara que:

• Tem 18 anos ou mais e plena capacidade civil;
• Leu e concordou integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade;
• As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

02. Definições e partes

• LiderAção ou "a Plataforma": empresa de software AQUINO & SOUZA SOLUÇÕES EM PLATAFORMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 58.673.782/0001-00, fornecedora da tecnologia white-label para operação de rifas.
• Operador da rifa ou "Cliente": pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para conduzir sua própria rifa, com a autorização legal correspondente (informada no site/app do próprio operador).
• Usuário ou "Titular": pessoa que acessa o site ou app e adquire cotas de uma rifa.
• Rifa ou "Sorteio": evento promocional conduzido pelo Operador, em modalidade autorizada por lei, com regulamento próprio.

03. Natureza do serviço e isenções estruturais

A LiderAção é uma empresa de software (SaaS). Não é instituição financeira, não é operadora de meios de pagamento, não é gestora de loteria e não opera, conduz ou intermedia qualquer rifa.

O papel da LiderAção resume-se a:

• Disponibilizar a infraestrutura tecnológica utilizada pelo Operador;
• Armazenar e organizar dados de forma técnica, sob instrução do Operador;
• Integrar a plataforma a gateways de pagamento Pix selecionados pelo Operador;
• Manter o site institucional e o canal de suporte ao Usuário.

Cada Operador é o responsável legal pela rifa que promove e detém a autorização aplicável (SUSEP, Caixa Econômica Federal, ou outra modalidade legalmente prevista), informada no rodapé do seu próprio site/app. A LiderAção não pratica verificação independente dessa autorização e não responde por sua ausência, suspensão ou irregularidade.

04. Descrição do serviço

A plataforma LiderAção é distribuída em duas frentes principais:

• Web (checkout): onde acontecem todas as transações — visualização do regulamento, escolha de cotas, pagamento via Pix e confirmação. Cada Operador possui uma marca, um domínio (ou rota) e um regulamento próprios.
• Aplicativo móvel (companion app): aplicativos white-label disponíveis na Apple App Store e Google Play, cada um vinculado a um Operador específico. O app é somente informativo: exibe rifas ativas, histórico de compras, promoções e ganhadores. Toda transação (compra de cotas, pagamento) ocorre no checkout web, aberto via link externo a partir do app, em cumprimento às políticas das lojas de aplicativos.

05. Conta, identificação e segurança

O acesso ao aplicativo móvel não exige senha nem cadastro tradicional. A consulta ao histórico de compras é feita inserindo CPF ou telefone diretamente no app; o identificador é armazenado de forma agregada (hash SHA-256) para vincular notificações push.

No checkout web, a identificação é feita pelo CPF e/ou telefone informados no momento da compra. Você é responsável por manter a confidencialidade dessas informações.

Em caso de uso indevido da sua identidade na plataforma, comunique imediatamente o Operador da rifa correspondente e o canal contato@lideracao.com.br.

06. Compras e pagamentos

As compras são realizadas exclusivamente no checkout web do Operador, mediante pagamento Pix. Não há trânsito financeiro pela LiderAção: o valor é pago diretamente entre o Usuário e o gateway Pix contratado pelo Operador.

• O preço da cota é definido pelo Operador no regulamento da rifa;
• O comprovante de Pix é emitido pelo banco do Usuário ou pelo gateway;
• A confirmação automática da compra costuma ocorrer em poucos minutos. Em casos excepcionais (instabilidade do banco ou do gateway), a confirmação pode levar até 24 horas;
• Em caso de divergência entre o valor pago e o valor da compra, entre em contato com o suporte para reconciliação.

07. Sorteios, regulamento e prêmios

Cada rifa publicada na plataforma possui regulamento próprio, elaborado e divulgado pelo Operador. O regulamento define, no mínimo:

• Data, hora e método do sorteio;
• Premiação e forma de entrega;
• Critérios de elegibilidade e participação;
• Autorização legal sob a qual a rifa é conduzida (SUSEP, Caixa Econômica Federal ou outra);
• Política de cancelamento e reembolso.

A LiderAção não conduz o sorteio, não custodia prêmios e não é responsável pela entrega. Em caso de dúvida sobre o sorteio ou o prêmio, contate diretamente o Operador da rifa.

08. Cancelamento e reembolso

O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC (Lei nº 8.078/1990) aplica-se à compra de cotas adquiridas pela internet, dentro de 7 dias corridos a contar do pagamento, desde que o sorteio ainda não tenha sido realizado. Após a realização do sorteio, o pedido de arrependimento perde objeto.

O processamento do reembolso é responsabilidade do Operador da rifa, conforme o regulamento e o gateway Pix por ele contratado. A LiderAção pode auxiliar tecnicamente, mas não executa devoluções financeiras.

09. Conduta do usuário

É vedado ao Usuário:

• Criar múltiplos cadastros para burlar limites ou regras de promoções;
• Utilizar automação, bots, scrapers ou qualquer mecanismo que comprometa o funcionamento da plataforma;
• Fornecer dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização;
• Praticar lavagem de dinheiro, fraude financeira ou qualquer ilícito;
• Acessar áreas restritas ou tentar explorar vulnerabilidades de segurança;
• Reproduzir, copiar, modificar ou redistribuir conteúdo da plataforma sem autorização;
• Utilizar o serviço sendo menor de 18 anos.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata do acesso, cancelamento de compras pendentes e adoção das medidas legais cabíveis.

10. Isenção de responsabilidade — Apple e Google

Apple Inc. e Google LLC não são patrocinadores, organizadores nem avaliadores das rifas conduzidas na plataforma LiderAção. As lojas de aplicativos (App Store e Google Play) não participam de qualquer rifa, sorteio ou pagamento.

Os aplicativos disponibilizados nessas lojas são meramente informativos. Qualquer compra ou pagamento ocorre fora do ambiente das lojas, em ambiente web operado pelo Operador da rifa em conjunto com seu gateway Pix.

11. Propriedade intelectual

A marca LiderAção, o código-fonte da plataforma, design, textos, ilustrações e demais elementos do site e do aplicativo são de propriedade da AQUINO & SOUZA SOLUÇÕES EM PLATAFORMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 58.673.782/0001-00 ou de seus licenciantes.

Marcas, logotipos e identidades visuais dos Operadores das rifas são de propriedade de cada Operador e utilizados sob autorização para personalização do aplicativo white-label.

É vedada a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito.

12. Conteúdo gerado pelo usuário

Ao enviar mensagens via formulário de suporte ou qualquer outro canal, o Usuário concede à LiderAção licença não exclusiva e gratuita para usar esse conteúdo unicamente para fins de operação do serviço (registro do atendimento, análise interna, melhoria do serviço).

13. Suspensão e encerramento

A LiderAção, em conjunto com o Operador da rifa quando aplicável, pode suspender ou encerrar o acesso de um Usuário em casos de:

• Violação destes Termos;
• Indícios fundados de fraude;
• Ordem judicial ou administrativa;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento de conta).

Compras já concluídas antes da suspensão permanecem válidas e serão honradas conforme o regulamento da rifa.

14. Garantias e isenções

A LiderAção se compromete a empregar esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional. O serviço é fornecido tal como está, sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

As ressalvas acima respeitam integralmente os direitos indisponíveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

15. Limitação de responsabilidade

A LiderAção responde, dentro dos limites legais, apenas por falhas técnicas da plataforma sob seu controle direto. Não responde por:

• Condução, resultado, regulamento, autorização ou entrega de prêmios das rifas (responsabilidade exclusiva do Operador);
• Operações financeiras conduzidas pelos gateways Pix (responsabilidade do gateway e do Operador);
• Indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de internet, lojas de aplicativos, gateways);
• Uso indevido por parte do Usuário ou de terceiros;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, salvo quando previsto em lei.

Nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidades que sejam indisponíveis nos termos do CDC (art. 25) ou do Código Civil.

16. Indenização

O Usuário se compromete a manter a LiderAção e seus colaboradores indenes em relação a perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de uso indevido da plataforma, violação destes Termos ou infração à legislação aplicável por sua parte.

17. Alterações destes Termos

A LiderAção pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias via site, aplicativo ou e-mail antes de entrarem em vigor.

O uso continuado do serviço após a entrada em vigor de novas versões implica aceitação automática.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, ressalvada a faculdade do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@lideracao.com.br.